O que é a Ouvidoria?
A Ouvidoria Municipal é um canal de comunicação direta entre o cidadão e a administração pública, destinado a receber, analisar e encaminhar manifestações da população para os setores responsáveis.
Nossa missão é promover a participação cidadã, melhorar a qualidade dos serviços públicos e fortalecer a transparência e responsabilidade da gestão municipal.
Diferença entre Ouvidoria e e-SIC
Ouvidoria
- Sugestões de melhorias
- Elogios aos serviços
- Solicitações de serviços
- Reclamações sobre atendimento
- Denúncias de irregularidades
e-SIC
- Pedidos de acesso à informação
- Documentos públicos
- Dados e estatísticas
- Processos administrativos
- Transparência governamental
Legislação
A Ouvidoria Municipal opera em conformidade com a legislação federal e municipal:
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
Regula o acesso a informações e a transparência pública
Lei nº 13.460/2017 - Lei de Defesa do Usuário
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário
Lei nº 14.129/2021 - Marco do Governo Digital
Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital
Decreto Municipal - Regulamentação da Ouvidoria
Normas específicas do município para funcionamento da ouvidoria
Atendimento Presencial
Endereço:
Endereço não informado
Telefone:
Telefone não informado
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